Nova lei do seguro: especialista prevê maior proteção aos segurados, mas um “engessamento” do setor

Luiza Jordão, associada sênior da área de seguros do Veirano Advogados

Luiza Jordão, do Veirano Advogados, comenta projeto de lei que propõe reformular o setor de seguros no país – O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2017, que pretende ser o novo marco legal do mercado segurador brasileiro, voltou ao debate público após o anúncio de avanços no texto substitutivo por representantes da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg). A expectativa é que o relatório seja finalizado e votado no Senado nas próximas semanas.
A proposta tem dividido opiniões de especialistas da área, das empresas do setor e dos próprios consumidores. De acordo com Luiza Jordão, associada sênior da área de seguros do Veirano Advogados, a ideia é que o projeto se torne a nova lei do seguro. “Hoje temos leis, decretos e uma infinidade de circulares editadas pela SUSEP para regulamentar o setor privado. O objetivo é consolidar todas as normas em um único instrumento, proporcionando uma maior segurança jurídica”, comenta.
Na visão da especialista, os benefícios para os segurados serão muitos, como o prazo prescricional, pois o termo inicial passa a ser a data da negativa de indenização pela seguradora e não mais a data do sinistro. Além disso, as seguradoras terão um prazo menor para pagamento das indenizações e serão obrigadas a compartilhar as informações da regulação do sinistro.
“Contudo, apesar do projeto fortalecer o setor e principalmente o segurado, também poderá prejudicar o dinamismo do mercado. A lei pode acabar engessando o surgimento de novos produtos, especialmente no caso das insuretechs. Caso a lei seja aprovada, os produtos necessitarão ter aprovação prévia do órgão, indo contra o ritmo acelerado que o mercado conseguiu estabelecer, podendo afetar inclusive os segurados”, aponta.
A advogada também aponta preocupação pelo texto não fazer distinção entre segurados de grande risco e segurados massificados. “O pequeno segurado precisa de menos burocracia e mais dinamismo. Hoje é possível contratar um seguro por aplicativo no celular, só que o PL prevê a contratação de seguros apenas presencialmente. Já o segurado de grandes riscos é um segurado muito exigente. Um produto padronizado não atenderá as necessidades dessas empresas, o que afetará a realização dos grandes empreendimentos e consequentemente o progresso do país”, finaliza.

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