(*) Por Hugo Jordão, especialista em proteção veicular e presidente da Atos Proteção Veicular – A publicação das Resoluções CNSP nº 491 e nº 492, no Diário Oficial da União, representa um divisor de águas para o mercado de proteção patrimonial no Brasil. Mais do que simples normativos técnicos, estamos diante de uma mudança estrutural que redefine o papel das associações, profissionaliza a gestão e inaugura um novo ciclo de credibilidade para o setor.

A Resolução nº 491, ao regulamentar a proteção patrimonial mutualista, traz para o ambiente supervisionado uma atividade que já existia de forma ampla, especialmente no segmento de proteção veicular. O grande avanço está na formalização: agora, a operação passa a exigir administradoras autorizadas pela SUSEP, responsáveis pela gestão técnica, financeira e atuarial dos grupos.

Isso muda completamente o jogo.

De um modelo muitas vezes informal, baseado apenas na confiança associativa, passamos para um sistema com governança, exigência de capital mínimo, provisões técnicas e regras claras de funcionamento. A exigência de capital base de até R$ 4 milhões e a obrigatoriedade de controle atuarial e contábil são exemplos claros de que o setor passa a ser tratado com a mesma seriedade do mercado segurador.

Ao mesmo tempo, a norma preserva a essência do mutualismo. O rateio continua sendo o coração da operação — ou seja, os próprios participantes compartilham os custos dos sinistros — o que mantém o modelo mais acessível e democrático do que o seguro tradicional.

Outro ponto extremamente relevante é o prazo de adaptação: as associações terão até 24 meses para se adequar ou encerrar suas atividades. Isso cria um cenário claro: quem se profissionalizar, permanece. Quem não evoluir, sai do mercado.

Já a Resolução nº 492 abre uma nova frente ainda mais estratégica: o fortalecimento das cooperativas de seguros. Trata-se de um modelo que permite que os próprios participantes atuem como segurados e cooperados, compartilhando resultados e ampliando o acesso à proteção.

Na prática, o Brasil passa a ter três caminhos regulados e complementares:

Seguradoras tradicionais
Proteção mutualista
Cooperativas de seguros
Isso amplia a concorrência, estimula inovação e, principalmente, democratiza o acesso à proteção patrimonial.

Do ponto de vista do consumidor, o ganho é evidente: mais transparência, mais previsibilidade e maior segurança jurídica. As regras passam a exigir clareza contratual, informação adequada e proteção contra práticas abusivas, o que fortalece a confiança no sistema como um todo.

Mas é preciso dizer com franqueza: o desafio agora é gigantesco.

A profissionalização exigida não é opcional. Exige estrutura, governança, tecnologia e cultura de compliance. Não basta existir — é preciso operar com excelência.

Como presidente de uma entidade que acredita no potencial da proteção veicular, vejo esse momento com otimismo e responsabilidade. Estamos diante da oportunidade de consolidar o setor como uma alternativa legítima, segura e acessível para milhões de brasileiros que hoje estão desassistidos.

A regulação não é o fim de um ciclo.
É o começo de um novo mercado.