O normativo traz maior transparência, efetividade e segurança jurídica às atividades correcionais da autarquia – A Corregedoria da Superintendência de Seguros Privados (COGER/SUSEP) publicou hoje (27), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa n° 10, de 20 de agosto de 2025, que disciplina a Gestão dos Processos Administrativos Disciplinares (PAD) na autarquia.
A publicação da instrução visa à melhoria das atividades relacionadas ao processo administrativo disciplinar e à complementação de normatização já prevista em legislação em vigor, em conformidade com as orientações da Controladoria-Geral da União (CGU).
O PAD tem por objetivo apurar a responsabilidade de servidores públicos por infração disciplinar praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Assim, o novo normativo busca dar maior transparência, efetividade e segurança jurídica à atividade correcional da Susep, em linha com o que prevê a CGU, que é Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Para conhecer o novo normativo, acesse a Instrução Normativa n° 10, de 2025:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-coger/susep-n-10-de-20-de-agosto-de-2025-651086940
