ANSP CAFÉ debaterá sobre a Nova Lei 15.040/2024 em evento presencial

📅 Data: 26 de agosto de 2025 (Terça-feira)
📍 Local: Av. Brig. Faria Lima, 3477 – 16º andar (auditório) – Itaim Bibi, São Paulo/SP
Inscreva-se: https://forms.gle/uWgK8ZkRe7vGTnT36

Em pauta: A proposta é discutir os impactos e desafios da implementação das disposições do Marco Legal dos Seguros no contexto da regulação de sinistros de grandes riscos. O objetivo é promover reflexões estratégicas e acadêmicas sobre as soluções inovadoras, revisões de procedimentos e estratégias em desenvolvimento para atender às novas exigências legais. Entre os principais pontos a serem explorados estão o artigo 86 do Marco Legal, com destaque para o prazo de 30 dias para a manifestação sobre a cobertura e a liquidação do sinistro; a responsabilidade dos reguladores pelos danos decorrentes da demora; a disciplina do compartilhamento de documentos e do relatório final da regulação; e a previsão expressa de adiantamento de indenização aos segurados. Também será debatido em que medida as novas exigências legais podem pressionar os reguladores a priorizarem o cumprimento de prazos em detrimento da qualidade técnica das análises, assim como os impactos dessas mudanças para as resseguradoras envolvidas nos seguros de danos de grandes riscos, em especial nos casos de adiantamento de indenização aos segurados (e impacto no procedimento de cash call), bem como os impactos da presença de cláusula de controle de sinistro (claims control) nos contratos de resseguro em vigor quando do início da vigência da Lei.

👉 Garanta sua vaga: https://forms.gle/uWgK8ZkRe7vGTnT36

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