(*) Por Dr. Thiago Leone Molena – TLM Advogado O início da vigência de uma lei é um dos temas mais importante em direito. A…
Ver mais Nova Lei do Contrato de Seguro – Lei n. 15.040/2024 – DO INÍCIO DA VIGÊNCIA.(*) Por Dr. Thiago Leone Molena – TLM Advogado O início da vigência de uma lei é um dos temas mais importante em direito. A…
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