Nova estrutura de tributação prevê regras específicas para corretores e empresas de intermediação, com impactos na apuração de impostos, no aproveitamento de créditos e no planejamento tributário do setor – A Reforma Tributária brasileira traz mudanças importantes para o mercado de seguros, especialmente para os serviços de intermediação, atividade desempenhada por corretores e corretoras de seguros. Com a substituição gradual dos atuais tributos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o setor passa a contar com regras específicas de tributação, exigindo atenção dos profissionais e das empresas para compreender os impactos da nova legislação e se preparar para a transição.
A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, estabelece que os serviços de intermediação de seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização estarão sujeitos à incidência do IBS e da CBS sobre o valor da operação, seguindo a mesma alíquota aplicável aos respectivos serviços financeiros. A medida insere a atividade de corretagem em um regime específico, diferente daquele aplicado às atividades submetidas à tributação geral sobre o consumo.
Uma das particularidades da nova legislação envolve as empresas optantes pelo Simples Nacional. Os corretores e as corretoras que permanecerem nesse regime continuarão seguindo suas regras atuais de tributação, sem a inclusão do IBS e da CBS no regime regular. Entretanto, poderão optar pelo recolhimento desses novos tributos fora do Simples, alternativa que precisa ser avaliada de acordo com a realidade de cada negócio.
Outro ponto relevante é a possibilidade de aproveitamento de créditos tributários em determinadas operações. A legislação permite que segurados e adquirentes de títulos de capitalização que sejam contribuintes do IBS e da CBS pelo regime regular aproveitem créditos relacionados aos serviços de intermediação, desde que sejam observadas as condições legais e a identificação dos destinatários da operação.
A transição para o novo sistema tributário também merece atenção. A implementação será gradual, com um período de convivência entre o modelo atual e o novo sistema. Em 2026, começa a fase de testes do IBS e da CBS, enquanto a substituição efetiva dos tributos atuais ocorrerá progressivamente nos anos seguintes. Esse cronograma exige que as empresas acompanhem as etapas de implementação e entendam como as mudanças serão incorporadas à rotina financeira e contábil.
Além da questão tributária, a reforma pode provocar reflexos na gestão das corretoras, principalmente na formação de preços, na estrutura de custos e na organização dos contratos e das operações comerciais. A avaliação sobre o regime de recolhimento mais adequado será importante para preservar a competitividade dos negócios, considerando o porte da empresa, o perfil dos clientes e as despesas envolvidas na prestação dos serviços.
Nesse cenário, a preparação do mercado será fundamental. A revisão de processos administrativos, a atualização dos sistemas de gestão e emissão de documentos fiscais e o acompanhamento das regulamentações complementares estarão entre as medidas importantes para que corretores e empresas possam se adaptar ao novo modelo.
Para Gustavo Bentes, presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros de Minas Gerais (Sincor-MG), compreender as mudanças com antecedência será essencial para que os profissionais do setor consigam avaliar os impactos da reforma e tomar decisões mais seguras.
“Mais do que compreender as novas regras, é fundamental que os profissionais do mercado de seguros se antecipem às mudanças. A Reforma Tributária exigirá planejamento, organização e atualização constante, especialmente das corretoras, que precisarão avaliar os reflexos da nova tributação sobre seus custos, receitas e modelos de negócio. O Sincor-MG acompanha esse processo e reforça a importância de manter os corretores informados e preparados para esse novo cenário, para que possam continuar atuando com segurança, competitividade e qualidade no atendimento aos seus clientes”, destaca Gustavo Bentes, presidente do Sincor-MG.
