A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) regulamenta as contratações públicas no Brasil. Nesse contexto, a Cláusula de Retomada de Obras se destaca como uma importante cobertura nos contratos de obras e serviços de engenharia.

Ela permite que a Administração Pública retome a obra em caso de inadimplência do contratado, garantindo a continuidade do serviço público.

Este evento tem como objetivo debater suas peculiaridades, desenvolvimento e demanda no mercado de seguro garantia.