O descomissionamento é o conjunto de atividades associadas à interrupção definitiva da operação de instalações, ao abandono permanente e arrasamento de poços, à remoção de instalações, à destinação adequada de materiais, resíduos e rejeitos, à recuperação ambiental da área e à preservação das condições de segurança de navegação local.

 
Esta atividade é uma obrigação contratual e é realizada ao final da vida produtiva do campo, quando a produção já não é suficiente para sustentar os custos de operação.

 
Justamente por se dar ao final da vida produtiva do campo que se faz necessário que os operadores (e membros de eventuais consórcios) garantam à ANP que os recursos necessários ao descomissionamento das instalações estarão disponíveis para execução desta atividade.

 
Apesar de a apresentação de garantias financeiras de descomissionamento de instalações já estar prevista nos contratos de exploração e produção de petróleo e de gás natural firmados entre a ANP e as empresas (os chamados Contratos de E&P) foi em 29 de setembro de 2021 através da publicação da resolução ANP 854 que se estabeleceu a previsibilidade necessária quanto ao momento de apresentação da garantia e segurança jurídica quanto aos critérios exigidos para sua aceitação pela ANP.

Sendo assim, desde 02 de outubro de 2023, não apenas contratos sujeitos a processos de cessão de direito ou casos pontuais selecionados à critério da ANP precisam apresentar a referida garantida, mas todos os contratos em operação a mais de 180 dias devem manter a garantia para este fim.

Neste workshop abordaremos os principais aspectos da utilização do Seguro Garantia como instrumento Garantidor.